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Aquisição de 01 (um) aparelho smartphone para atender à solicitação do Conselho Tutelar. Enquadramento legal, na forma do Inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e com base na Regulamentação Municipal via Decreto nº 2082/2024 em seu Art.25.1 compras
Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviço de Agenciamento e Aquisição de Passagens Aéreas Nacional, compreendendo o trajeto de ida e volta, e os serviços de reserva, emissão, transferências, marcação/remarcação, reembolso e cancelamento de bilhetes de passagens aéreas nacionais, de acordo com as normas da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC., Enquadramento legal, na forma do Inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e com base na Regulamentação Municipal de Inexigibilidade e Dispensa, via Decreto nº 2082/2024 em seu Art.25.1 compras