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O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETO DISCIPLINAR O PAGAMENTO DO VALOR DO APORTE FINANCEIRO DE INGRESSO AO “PROGRAMA LIXO ZERO” DO MUNICÍPIO DE PALMITOS PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – CONDER1 compras
DISCIPLINAR O REPASSE FINANCEIRO DO MUNICÍPIO PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISAMERIOS/SC E/OU ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS ESPECÍFICOS OU AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, CONSULTAS, EXAMES, PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, PESSOAL E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE DE GERENCIAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI Nº. 11.107/051 compras
RATEIO DAS DESPESAS DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA (CINCATARINA)1 compras
CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO DISCIPLINAR O REPASSE FINANCEIRO DO MUNICÍPIO DE PALMITOS PARA RATEIO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS E RATEIO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA GESTÃO AMBIENTAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL CONDER, CONFORME ESTABELECE A CLÁUSULA SEXTA DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E AS LEIS MUNICIPAIS 4.108/2021 E 4.109/2021, NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI Nº. 11.107/05, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL1 compras