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Santa Maria da Serra

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Concessão de direito real de uso, a título gratuito, com encargos, de imóveis de propriedade da Fazenda Pública Municipal, no âmbito do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Turístico, Econômico e Social do Município de Santa Maria da Serra, conforme Lei Complementar nº 1640/2025.1 compras
Contratação de empresa especializada para elaboração do Plano Diretor de Drenagem do Município de Santa Maria da Serra, com o fornecimento de todos os materiais, mão-de-obra, equipamentos, ferramentas, EPIs e EPCs necessários.1 compras