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Concessão de direito real de uso, a título gratuito, com encargos, de imóveis de propriedade da Fazenda Pública Municipal, no âmbito do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Turístico, Econômico e Social do Município de Santa Maria da Serra, conforme Lei Complementar nº 1640/2025.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 961460
- Controle PNCP
- 44720530000180-1-000023/2025
- Objeto
- Concessão de direito real de uso, a título gratuito, com encargos, de imóveis de propriedade da Fazenda Pública Municipal, no âmbito do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Turístico, Econômico e Social do Município de Santa Maria da Serra, conforme Lei Complementar nº 1640/2025.
- Estado
- SP
- Código da modalidade
- 4
- Modalidade
- Concorrência - Eletrônica
- Órgão
- MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA SERRA
- Município
- Santa Maria da Serra
- Valor estimado (R$)
- 0
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-06-12 17:42:53
- Fim das propostas (horário da fonte)
- 2025-08-11 14:30:00