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Padre Bernardo
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- O presente termo tem por objeto a criação do Edital para seleção de projetos culturais para receberem apoio financeiro, referente aos recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei nº 14.399/2022. Deste modo, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer do Município de Padre Bernardo-GO, torna público o presente termo elaborado com base na Lei no 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei no 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto no 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto no 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC no 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).1 compras
- Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de locação de veículos, caminhões e maquinários (mês) automotores novos (0 KM) e seminovos sem motorista e com motorista, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos. do município de Padre Bernardo Goiás1 compras