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- DECLARO COMO INEXIGIVEL A LICITACAO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 74 DA LEI No 14.1332021 PROVENIENTE DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE PRODUTORES RURAIS VISANDO O FORNECIMENTO DE CARNES EMBUTIDOS E PANIFICADOS PARA REALIZACAO DO 31o CAFE COLONIAL DE MISSAL DE ACORDO COM O DECRETO LEGISLATIVO No 0042025 EM CONFORMIDADE COM O INCISO I DO ART. 78 DA LEI 14.133 DE 1o DE ABRIL DE 2021 DO DECRETO MUNICIPAL No 5966 DE 31 DE MARCO DE 2023 E NOS TERMOS E CONDICOES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS.1 compras
- DECLARO COMO INEXIGIVEL A LICITACAO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 74 DA LEI No 14.1332021 PROVENIENTE DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURIDICAS PARA A PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS NA AREA DE PEDIATRIA PARA ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAUDE DO MUNICIPIO CENTRO BAIRRO RENASCER PORTAO DO OCOI E DOM ARMANDO PARA OS PACIENTES USUARIOS DO SUS EM CONFORMIDADE COM O INCISO I DO ART. 78 DA LEI 14.133 DE 1o DE ABRIL DE 2021 DO DECRETO MUNICIPAL No 5966 DE 31 DE MARCO DE 2023 E NOS TERMOS E CONDICOES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS1 compras