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DECLARO COMO INEXIGIVEL A LICITACAO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 74 DA LEI No 14.1332021 PROVENIENTE DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURIDICAS PARA A PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS NA AREA DE PEDIATRIA PARA ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAUDE DO MUNICIPIO CENTRO BAIRRO RENASCER PORTAO DO OCOI E DOM ARMANDO PARA OS PACIENTES USUARIOS DO SUS EM CONFORMIDADE COM O INCISO I DO ART. 78 DA LEI 14.133 DE 1o DE ABRIL DE 2021 DO DECRETO MUNICIPAL No 5966 DE 31 DE MARCO DE 2023 E NOS TERMOS E CONDICOES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS

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Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z