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- Seleção de Organizações da Sociedade Civil que executem Serviços na área de atuação na radiodifusão comunitária para fins de ampla divulgação de informes, avisos, reportagens, programas, projetos, sensibilizações, cobertura de eventos acerca de assuntos inerentes ao interesse do poder público que dizem respeito ao cidadão desta unidade de Federação.1 compras
- Seleção de Organizações da Sociedade Civil que executem Serviços para auxílio estudantil aos estudantes de ensino fundamental, ensino médio, superior e curso técnico profissionalizante, quando não ofertados no município, conforme Lei Federal nº 14.133/21, da Resolução nº 028/2011, de 06 de outubro de 2011 e Instrução Normativa nº 061/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Lei Federal 13.019/2014 e a Lei Municipal nº3.448, de 05 de fevereiro de 20251 compras