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Aquisicao de generos alimenticios conforme descrito no Termo de Referencia anexo deste edital atraves da Agricultura Familiar destinada a alimentacao escolar dos alunos matriculados na Rede Publica Municipal de Ensino em conformidade com o Programa Nacional de Alimentacao Escolar PNAE FNDE normas da Prefeitura Municipal de Uba1 compras
Credenciamento de pessoas juridicas de natureza privada para prestacao de acoes e servicos de assistencia a saude para usuarios do SUS de forma complementar em conformidade com a Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988 em seu art. 199 1 art. 24 da Lei Federal n 8.080 1990 e art. 74 IV da Lei 14.133 20211 compras