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Aquisição de compra de uniformes para os servidores da Guarda Civil Municipal (GCM), incluindo a contratação recente de 15 novos agentes, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento, devido a necessidade de cumprir com o disposto no Artigo 75 da Lei Municipal 3690/2015, que estabelece a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de uniformes aos integrantes da Guarda Civil Municipal, com o intuito de garantir a padronização de todo o efetivo, bem como devido a recente contratação de 15 novos agentes da GCM, cujo treinamento e integração se encontram em andamento, requer o fornecimento imediato de uniformes adequados e de acordo com as normas da instituição, garantindo que todos cumpram suas funções de maneira eficiente e segura, além de atender aos requisitos legais que regem a utilização de uniformes na função pública.

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