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É objeto deste, a contratação de empresa especializada em serviços advocatícios, visando a prestação de serviços de assessoria jurídica à Câmara Municipal de Vereadores, com assessoramento à Mesa Diretora da Câmara e às Comissões Permanentes, através de reuniões presenciais e virtuais, comparecimentos de, no mínimo, 04 ( quatro ) horas quinzenais presenciais em data a ser definida, emissão de Pareceres Jurídicos , elaboração legislativa, orientação, acompanhamento jurídico de licitações e contratos, elaboração de defesa e representações jurídicas, tanto na esfera administrativa quanto na esfera judicial perante o Poder Judiciário e Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, além de dirimir dúvidas sobre a aplicação das normas regimentais, entre outras solicitadas pelo Presidente da Câmara

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