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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TRANSBORDO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (RSU), EM ATERRO SANITÁRIO LICENCIADO PARA RESÍDUOS CLASSES II A E II B (OPERAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO LICENCIADO), COLETADOS NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, em conformidade com a Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e demais legislações pertinentes (Decreto nº 10.936/2022, que trouxe nova regulamentação para a Lei nº 12.305/2010, e o Decreto nº 11.043/2022, que instituiu o PLANARES – Plano Nacional de Resíduos Sólidos, Lei Municipal nº 1.698, de 13 de novembro de 2023 que disciplina a coleta pública seletiva do município de Nossa Senhora do Socorro/SE, dispõe sobre o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos dos Geradores de Resíduos localizados no município de Nossa Senhora do Socorro/SE e dá outras providências), conforme especificação constante no termo de referência.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.