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Este Termo de Referência tem por objetivo estabelecer as condições para a Contratação de empresa especializada para realizar avaliação psicológica dos 21 agentes da Guarda Civil Municipal que possuem porte funcional de arma de fogo, conforme exigência da Polícia Federal, com a finalidade de verificar a aptidão psicológica para o manuseio e porte de arma de fogo em serviço. O objeto a ser contratado se enquadra na categoria de serviços comuns, conforme art. 6º, XIII, da lei 14.133/2021, por possuir padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos, mediante especificações reconhecidas e usuais do mercado.

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