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CONTRATAÇÃO DIRETA, BASEADA NA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL, VISANDO COMPELIR A UNIÃO A EFETUAR O REPASSE DA QUOTA PARTE DO MUNICÍPIO NO FPM, CONSIDERANDO O TOTAL DOS INGRESSOS COM ORIGEM NO IPI E NO IR, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA NÃO REPASSADA NOS ÚLTIMOS 05 ANOS, DE ACORDO COM O TERMO DE REFERÊNCIA.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 960959
- Controle PNCP
- 89708051000186-1-000030/2025
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DIRETA, BASEADA NA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL, VISANDO COMPELIR A UNIÃO A EFETUAR O REPASSE DA QUOTA PARTE DO MUNICÍPIO NO FPM, CONSIDERANDO O TOTAL DOS INGRESSOS COM ORIGEM NO IPI E NO IR, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA NÃO REPASSADA NOS ÚLTIMOS 05 ANOS, DE ACORDO COM O TERMO DE REFERÊNCIA.
- Estado
- RS
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE FORTALEZA DOS VALOS
- Município
- Fortaleza dos Valos
- Valor estimado (R$)
- 2158803.64
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-06-13 16:16:04
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado