Consulta pública · gratuita e sem chave · dados de 10/2026

Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de Assessoria Jurídica conforme condições e exigências estabelecidas neste documento, realizando auxílio aos assuntos de assessoramento e elaboração de manifestações junto aos órgãos públicos, incluindo Ministério Público e Defensoria Pública Estadual, Vara da Fazenda, Observatório Social, Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho, Gestão e Fiscalização de Contratos, bem como assessoria e consultoria ao Departamento de Compras Públicas, desde o início do procedimento administrativo até a sua finalização, atuando também como apoio na tomada de decisão e na condução do procedimentos administrativos e processos administrativos que originam as contratações públicas, para atender as necessidades da Procuradoria Geral do Município.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.