# Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de Assessoria Jurídica conforme condições e exigências estabelecidas neste documento, realizando auxílio aos assuntos de assessoramento e elaboração de manifestações junto aos órgãos públicos, incluindo Ministério Público e Defensoria Pública Estadual, Vara da Fazenda, Observatório Social, Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho, Gestão e Fiscalização de Contratos, bem como assessoria e consultoria ao Departamento de Compras Públicas, desde o início do procedimento administrativo até a sua finalização, atuando também como apoio na tomada de decisão e na condução do procedimentos administrativos e processos administrativos que originam as contratações públicas, para atender as necessidades da Procuradoria Geral do Município.

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[Início (2777831)](https://editais.wendelmaques.com/index.md) → [Inexigibilidade (489475)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.md) → [BA (38934)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/index.md) → [Ano 2025 (21789)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/index.md) → [06 · Junho (2147)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/06/index.md) → [Dia 13 (106)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/06/dia/13/index.md) → [Porto Seguro (10)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/06/dia/13/cidade/porto-seguro-1e139b9c6bf8dfa9/index.md) → [Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de Assessoria Jurídica conforme condições e exigências estabelecidas neste documento, realizando auxílio aos assuntos de assessoramento e elaboração de manifestações junto aos órgãos públicos, incluindo Ministério Público e Defensoria Pública Estadual, Vara da Fazenda, Observatório Social, Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho, Gestão e Fiscalização de Contratos, bem como assessoria e consultoria ao Departamento de Compras Públicas, desde o início do procedimento administrativo até a sua finalização, atuando também como apoio na tomada de decisão e na condução do procedimentos administrativos e processos administrativos que originam as contratações públicas, para atender as necessidades da Procuradoria Geral do Município. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/960698/index.md)



## Dados

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