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Contratação de palestra referente a “Noções do Processo Legislativo Municipal, com base na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, e Regimento Interno da Câmara, abordando temos referente a Emendas Impositivas ao Orçamento Municipal, fundamentos legais, limites constitucionais, tramitação, execução e controle”, para vereadores e servidores da Câmara Municipal de André da Rocha/RS.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 947955
- Controle PNCP
- 31390712000198-1-000006/2025
- Objeto
- Contratação de palestra referente a “Noções do Processo Legislativo Municipal, com base na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, e Regimento Interno da Câmara, abordando temos referente a Emendas Impositivas ao Orçamento Municipal, fundamentos legais, limites constitucionais, tramitação, execução e controle”, para vereadores e servidores da Câmara Municipal de André da Rocha/RS.
- Estado
- RS
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ANDRE DA ROCHA
- Município
- André da Rocha
- Valor estimado (R$)
- 2000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-06-17 09:30:18
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado