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O presente Termo de Referência tem como objeto a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de advocacia de natureza trabalhista, consistentes na defesa de ações trabalhistas ajuizadas contra a contratante, abrangendo a atuação em todas as fases processuais, em 1ª e 2ª instâncias, não incluindo a atuação perante os Tribunais Superiores, a fim de suprir as demandas do Departamento de Recursos Humanos do Consórcio CIS-COMCAM.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 941823
- Controle PNCP
- 95640322000101-1-000022/2025
- Objeto
- O presente Termo de Referência tem como objeto a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de advocacia de natureza trabalhista, consistentes na defesa de ações trabalhistas ajuizadas contra a contratante, abrangendo a atuação em todas as fases processuais, em 1ª e 2ª instâncias, não incluindo a atuação perante os Tribunais Superiores, a fim de suprir as demandas do Departamento de Recursos Humanos do Consórcio CIS-COMCAM.
- Estado
- PR
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- CONSORCIO INT DE SAUDE DA COM DOS M DA REG DE C MOURAO
- Município
- Campo Mourão
- Valor estimado (R$)
- 15000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-06-18 13:52:43
- Fim das propostas (horário da fonte)
- 2025-06-17 16:00:00