# O presente Termo de Referência tem como objeto a contratação de pessoa  jurídica especializada na prestação de serviços de advocacia de natureza trabalhista,  consistentes na defesa de ações trabalhistas ajuizadas contra a contratante,  abrangendo a atuação em todas as fases processuais, em 1ª e 2ª instâncias, não  incluindo a atuação perante os Tribunais Superiores, a fim de suprir as demandas do  Departamento de Recursos Humanos do Consórcio CIS-COMCAM.

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## Dados

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  "id": 941823,
  "numero_controle_pncp": "95640322000101-1-000022/2025",
  "objeto_compra": "O presente Termo de Referência tem como objeto a contratação de pessoa\r\njurídica especializada na prestação de serviços de advocacia de natureza trabalhista,\r\nconsistentes na defesa de ações trabalhistas ajuizadas contra a contratante,\r\nabrangendo a atuação em todas as fases processuais, em 1ª e 2ª instâncias, não\r\nincluindo a atuação perante os Tribunais Superiores, a fim de suprir as demandas do\r\nDepartamento de Recursos Humanos do Consórcio CIS-COMCAM.",
  "uf_sigla": "PR",
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  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "CONSORCIO INT DE SAUDE DA COM DOS M DA REG DE C MOURAO",
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}
```

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