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Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria de natureza jurídica em Regularização Fundiária Urbana (REURB), abrangendo planejamento, estruturação, capacitação, análises, revisões e adequações, nos termos da Lei Federal n°13.465/2017, no âmbito do Município de São Sebastião do Anta.

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Identificador
931005
Controle PNCP
01613123000160-1-000066/2025
Objeto
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria de natureza jurídica em Regularização Fundiária Urbana (REURB), abrangendo planejamento, estruturação, capacitação, análises, revisões e adequações, nos termos da Lei Federal n°13.465/2017, no âmbito do Município de São Sebastião do Anta.
Estado
MG
Código da modalidade
8
Modalidade
Dispensa
Órgão
MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO ANTA
Município
São Sebastião do Anta
Valor estimado (R$)
60000
Publicação (horário da fonte)
2025-06-23 13:31:10
Fim das propostas (horário da fonte)
2025-06-27 08:00:00