# Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria de natureza jurídica em Regularização Fundiária Urbana (REURB), abrangendo planejamento, estruturação, capacitação, análises, revisões e adequações, nos termos da Lei Federal n°13.465/2017, no âmbito do Município de São Sebastião do Anta.

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## Dados

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