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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS OBJETIVANDO A EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS SOBRE MATÉRIAS DE ALTA COMPLEXIDADE JURÍDICA E RELEVÂNCIA INSTITUCIONAL QUE SE AFASTEM DA ROTINA ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTAL, REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL DO PODER LEGISLATIVO PERANTE O TCE-MG, INCLUINDO ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS, ELABORAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES TÉCNICAS E REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÕES ORAIS, QUANDO NECESSÁRIO, A SEREM FORMALMENTE SOLICITADAS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA OU ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 927774
- Controle PNCP
- 04437875000106-1-000012/2025
- Objeto
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS OBJETIVANDO A EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS SOBRE MATÉRIAS DE ALTA COMPLEXIDADE JURÍDICA E RELEVÂNCIA INSTITUCIONAL QUE SE AFASTEM DA ROTINA ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTAL, REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL DO PODER LEGISLATIVO PERANTE O TCE-MG, INCLUINDO ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS, ELABORAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES TÉCNICAS E REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÕES ORAIS, QUANDO NECESSÁRIO, A SEREM FORMALMENTE SOLICITADAS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA OU ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE FRUTAL
- Município
- Frutal
- Valor estimado (R$)
- 144000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-06-24 15:39:48
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado