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DESPESA COM EMPENHO ORDINÁRIO REFERENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO RELATÓRIO DE ALVARÁS DE DOCUMENTOS DE HABITE-SE E DECLARAÇÃO DE SEM MOVIMENTO (MAED), MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2024 com base no Art. 74 inciso I, caput, da Lei Federal nº 14.133, em favor DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 921645
- Controle PNCP
- 22855167000177-1-000039/2025
- Objeto
- DESPESA COM EMPENHO ORDINÁRIO REFERENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO RELATÓRIO DE ALVARÁS DE DOCUMENTOS DE HABITE-SE E DECLARAÇÃO DE SEM MOVIMENTO (MAED), MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2024 com base no Art. 74 inciso I, caput, da Lei Federal nº 14.133, em favor DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,
- Estado
- RO
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
- Município
- São Miguel do Guaporé
- Valor estimado (R$)
- 4899.28
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-06-25 13:15:48
- Fim das propostas (horário da fonte)
- 2025-01-28 09:00:00