# DESPESA COM EMPENHO ORDINÁRIO REFERENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO RELATÓRIO DE ALVARÁS DE DOCUMENTOS DE HABITE-SE E DECLARAÇÃO DE SEM MOVIMENTO (MAED), MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2024 com base no Art. 74 inciso I, caput, da Lei Federal nº 14.133, em favor DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,

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## Dados

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