Consulta pública · gratuita e sem chave

[LICITANET] - Contratação de empresa para a prestação de serviços profissionais técnico-especializados na área do Direito Público e Direito Tributário, com atuação em processos judiciais cuja matéria seja declarada de alta complexidade, no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (1ª e 2ª instâncias), Justiça Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal; Atuação em processos administrativos cuja matéria seja declarada de alta complexidade, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Tribunal de Contas da União; Elaboração de pareceres jurídicos em matéria de alta indagação, mediante consultas apresentadas pelo CISALP; Elaboração de atos normativos cuja matéria represente alta complexidade; Realização de visitas técnicas in loco mediante requisição.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026