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type: "Public Data Record"
title: "[LICITANET] - Contratação de empresa para a prestação de serviços profissionais técnico-especializados na área do Direito Público e Direito Tributário, com atuação em processos judiciais cuja matéria seja declarada de alta complexidade, no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (1ª e 2ª instâncias), Justiça Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal; Atuação em processos administrativos cuja matéria seja declarada de alta complexidade, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Tribunal de Contas da União; Elaboração de pareceres jurídicos em matéria de alta indagação, mediante consultas apresentadas pelo CISALP; Elaboração de atos normativos cuja matéria represente alta complexidade; Realização de visitas técnicas in loco mediante requisição."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# \[LICITANET\] - Contratação de empresa para a prestação de serviços profissionais técnico-especializados na área do Direito Público e Direito Tributário, com atuação em processos judiciais cuja matéria seja declarada de alta complexidade, no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (1ª e 2ª instâncias), Justiça Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal; Atuação em processos administrativos cuja matéria seja declarada de alta complexidade, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Tribunal de Contas da União; Elaboração de pareceres jurídicos em matéria de alta indagação, mediante consultas apresentadas pelo CISALP; Elaboração de atos normativos cuja matéria represente alta complexidade; Realização de visitas técnicas in loco mediante requisição.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/06/dia/26/cidade/lagoa-formosa-a350a8b3d0021bfe/index.okf.md)