Consulta pública · gratuita e sem chave

SEcretaria de Administração. O presente termo tem por objeto a contratação de empresa especializada para elaboração de laudo técnico para definição do Valor da Terra Nua (VTN), conforme exigência da Instrução Normativa RFB nº 1.877/2019, da Receita Federal do Brasil. O VTN é necessário para fins de cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR), e deve ser apurado com base em critérios técnicos que garantam a fidedignidade das informações repassadas à Receita Federal. Para tanto, o laudo técnico deverá ter as seguintes caracteristicas: • Deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado, como: Engenheiro agrônomo e engenheiro ambiental, com registro ativo no Conselho Regional de Engenharia ou Agronomia; • Obrigatória a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) quitada; • O Laudo Técnico a ser apresentado conterá a estimar do Valor Terra Nua do Município de Capão Bonito do Sul, considerando-se as especificidades de cada tipo de área avaliada, com descrição de metodologia utilizada, de acordo com a NBR 14.653-3 da ABNT e de acordo com a Instrução Normativa/RFB nº 1877, de 14 de março de 2019.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026