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O presente Termo de Referência tem por objetivo a seleção e credenciamento de monitores para a realização das atividades de Monitoramento de Desembarque Pesqueiro, conforme previsto no inciso V, do art. 4º, da Lei nº 4.508/2024 e regulamentado pela Instrução Normativa nº 7/2024/SEPEA.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 878405
- Controle PNCP
- 49708963000133-1-000006/2025
- Objeto
- O presente Termo de Referência tem por objetivo a seleção e credenciamento de monitores para a realização das atividades de Monitoramento de Desembarque Pesqueiro, conforme previsto no inciso V, do art. 4º, da Lei nº 4.508/2024 e regulamentado pela Instrução Normativa nº 7/2024/SEPEA.
- Estado
- TO
- Código da modalidade
- 12
- Modalidade
- Credenciamento
- Órgão
- SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA
- Município
- Palmas
- Valor estimado (R$)
- 118800
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-07-04 11:39:11
- Fim das propostas (horário da fonte)
- 2026-07-11 08:00:00