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title: "O presente Termo de Referência tem por objetivo a seleção e credenciamento de monitores para a realização das atividades de Monitoramento de Desembarque Pesqueiro, conforme previsto no inciso V, do art. 4º, da Lei nº 4.508/2024 e regulamentado pela Instrução Normativa nº 7/2024/SEPEA. "
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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# O presente Termo de Referência tem por objetivo a seleção e credenciamento de monitores para a realização das atividades de Monitoramento de Desembarque Pesqueiro, conforme previsto no inciso V, do art. 4º, da Lei nº 4.508/2024 e regulamentado pela Instrução Normativa nº 7/2024/SEPEA. 

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Credenciamento (38618)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/12/index.okf.md) → [TO (409)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/12/uf/TO/index.okf.md) → [Ano 2025 (251)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/12/uf/TO/ano/2025/index.okf.md) → [07 · Julho (23)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/12/uf/TO/ano/2025/mes/07/index.okf.md) → [Dia 04 (3)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/12/uf/TO/ano/2025/mes/07/dia/04/index.okf.md) → [Palmas (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/12/uf/TO/ano/2025/mes/07/dia/04/cidade/palmas-76826b9a943fd49a/index.okf.md) → [O presente Termo de Referência tem por objetivo a seleção e credenciamento de monitores para a realização das atividades de Monitoramento de Desembarque Pesqueiro, conforme previsto no inciso V, do art. 4º, da Lei nº 4.508/2024 e regulamentado pela Instrução Normativa nº 7/2024/SEPEA.  (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/878405/index.okf.md)



## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/12/uf/TO/ano/2025/mes/07/dia/04/cidade/palmas-76826b9a943fd49a/index.okf.md)