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Contratação direta através da inexigibilidade de licitação, com base no art. 74, III, alíneas "b", "c", e "e" da Lei Federal nº 14.133/2021, para contratação de prestação de serviços advocatícios de assessoria e consultoria jurídica e técnica especializada nas áreas de Direito Sanitário, Gestão e Direito Público Municipal e aspectos Jurídicos da Lei de responsabilidade Fiscal (LRF) e atuação judicial em 2º grau perante o tribunal de Justiça de Minas Gerais(TJMG) e perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais(TCEMG), com o intuito de apoiar a Secretaria Municipal de Saúde de Pedro Leopoldo/MG.
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- Identificador
- 865858
- Controle PNCP
- 23456650000141-1-000042/2025
- Objeto
- Contratação direta através da inexigibilidade de licitação, com base no art. 74, III, alíneas "b", "c", e "e" da Lei Federal nº 14.133/2021, para contratação de prestação de serviços advocatícios de assessoria e consultoria jurídica e técnica especializada nas áreas de Direito Sanitário, Gestão e Direito Público Municipal e aspectos Jurídicos da Lei de responsabilidade Fiscal (LRF) e atuação judicial em 2º grau perante o tribunal de Justiça de Minas Gerais(TJMG) e perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais(TCEMG), com o intuito de apoiar a Secretaria Municipal de Saúde de Pedro Leopoldo/MG.
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE PEDRO LEOPOLDO
- Município
- Pedro Leopoldo
- Valor estimado (R$)
- 193200
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-07-08 14:30:18
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado