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Contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria jurídica especializada em direito público para a prestação de serviços técnicos no patrocínio de causas administrativas, judiciais de segunda instância nas quais o Legislativo Municipal seja parte junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e Tribunais Superiores (STJ, STF e TST), bem como atuação em procedimentos de qualquer natureza em tramitação junto ao Ministério Público Estadual, além do suporte jurídico consultivo ao Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Maracaju/MS e à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Maracaju/MS.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 865584
- Controle PNCP
- 15469117000196-1-000005/2025
- Objeto
- Contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria jurídica especializada em direito público para a prestação de serviços técnicos no patrocínio de causas administrativas, judiciais de segunda instância nas quais o Legislativo Municipal seja parte junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e Tribunais Superiores (STJ, STF e TST), bem como atuação em procedimentos de qualquer natureza em tramitação junto ao Ministério Público Estadual, além do suporte jurídico consultivo ao Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Maracaju/MS e à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Maracaju/MS.
- Estado
- MS
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE MARACAJU
- Município
- Maracaju
- Valor estimado (R$)
- 300792
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-07-08 11:30:19
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado