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Despesa conforme Termo de Referencia Contratacao de prestacao de servicos de Curso On line Elaboracao da Lei de Diretrizes Orcamentarias LDO para 2026 a realizar se nos dias 23 e 24 de julho de 2025 no periodo da tarde destinado a servidora Kathiuscia Alexandra Pezzini Folle Contadora e Rubia Michaelsen Secretaria Municipal de Administracao e Fazenda. Justificativa da despesa A referida contratacao se faz necessaria ja que a Lei de Diretrizes Orcamentarias LDO e um instrumento fundamental para o planejamento orcamentario do setor publico conforme previsto no art. 165 2 da Constituicao Federal. Sua correta elaboracao e essencial para assegurar a compatibilidade entre o Plano Plurianual PPA a Lei Orcamentaria Anual LOA e as diretrizes de governo garantindo a legalidade eficiencia e responsabilidade na gestao fiscal. Considerando a necessidade de qualificar servidores envolvidos nos processos de planejamento orcamento e financas a contratacao de curso on line especializado sobre a LDO 2026 visa Capacitar os servidores publicos em relacao as diretrizes tecnicas legais e procedimentais exigidas para a elaboracao da LDO 2026 Atualizar os conhecimentos frente as alteracoes legais normativas e jurisprudenciais pertinentes a Lei de Responsabilidade Fiscal LRF as orientacoes do Tesouro Nacional e a legislacao orcamentaria Aprimorar a qualidade tecnica da proposta orcamentaria com foco na conformidade legal transparencia e eficiencia no gasto publico.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026