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Contratação da empresa brasileira de correios e telégrafos conforme o Art. 74, Inciso I, da Lei nº 14.133/2021, a contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, uma vez que os serviços postais e telegráficos listados no Pacote Platinum são fornecidos exclusivamente pelos Correios (ECT), não havendo outra empresa ou entidade no mercado capaz de prestar tais serviços com a mesma abrangência e exclusividade legal.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 835013
- Controle PNCP
- 87488938000180-1-000055/2025
- Objeto
- Contratação da empresa brasileira de correios e telégrafos conforme o Art. 74, Inciso I, da Lei nº 14.133/2021, a contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, uma vez que os serviços postais e telegráficos listados no Pacote Platinum são fornecidos exclusivamente pelos Correios (ECT), não havendo outra empresa ou entidade no mercado capaz de prestar tais serviços com a mesma abrangência e exclusividade legal.
- Estado
- RS
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE DONA FRANCISCA
- Município
- Dona Francisca
- Valor estimado (R$)
- 6000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-07-15 10:24:35
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado