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[LICITANET] - Contratação de empresa especializada para a execução de serviços técnico especializado em Direito Tributário de assessoria e consultoria para apresentação de demanda judicial para declarar inexistência da relação jurídico-tributária, de maneira que o município tenha o direito à retenção e ao produto da arrecadação do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, a pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a Receita Federal do Brasil proceda com a autuação do Município relativamente ao período de vigência das Instruções Normativas RFB nº 1.599,de 11 de dezembro de 2015 e no 2005, de 29 de janeiro de 2021, reconhecendo ainda o direito de reaver o valores repassados indevidamente para a União relativos ao IRRF incidente sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município, por suas autarquias e fundações, incluindo-se o pagamento de rendimentos a pessoas físicas e jurídicas, em razão do fornecimento de bens ou serviços nos últimos 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 158, I, da Constituição Federal e conforme assentado pelo supremo Tribunal Federal no RE 1293453/RS (Tema 1130).

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z