{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"[LICITANET] - Contratação de empresa especializada para a execução de serviços técnico especializado em Direito Tributário de assessoria e consultoria para apresentação de demanda judicial para declarar inexistência da relação jurídico-tributária, de maneira que o município tenha o direito à retenção e ao produto da arrecadação do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, a pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a Receita Federal do Brasil proceda com a autuação do Município relativamente ao período de vigência das Instruções Normativas RFB nº 1.599,de 11 de dezembro de 2015 e no 2005, de 29 de janeiro de 2021, reconhecendo ainda o direito de reaver o valores repassados indevidamente para a União relativos ao IRRF incidente sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município, por suas autarquias e fundações, incluindo-se o pagamento de rendimentos a pessoas físicas e jurídicas, em razão do fornecimento de bens ou serviços nos últimos 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 158, I, da Constituição Federal e conforme assentado pelo supremo Tribunal Federal no RE 1293453/RS (Tema 1130).","descricao":"Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.","fonte":"PNCP — metadados coletados","atualizado_em":"2026-09-08T22:07:22.606Z","dados":{"id":822774,"numero_controle_pncp":"13099882000136-1-000038/2025","objeto_compra":"[LICITANET] - Contratação de empresa especializada para a execução de serviços técnico especializado em Direito Tributário de assessoria e consultoria para apresentação de demanda judicial para declarar inexistência da relação jurídico-tributária, de maneira que o município tenha o direito à retenção e ao produto da arrecadação do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, a pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a Receita Federal do Brasil proceda com a autuação do Município relativamente ao período de vigência das Instruções Normativas RFB nº 1.599,de 11 de dezembro de 2015 e no 2005, de 29 de janeiro de 2021, reconhecendo ainda o direito de reaver o valores repassados indevidamente para a União relativos ao IRRF incidente sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município, por suas autarquias e fundações, incluindo-se o pagamento de rendimentos a pessoas físicas e jurídicas, em razão do fornecimento de bens ou serviços nos últimos 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 158, I, da Constituição Federal e conforme assentado pelo supremo Tribunal Federal no RE 1293453/RS (Tema 1130).","uf_sigla":"SE","modalidade_id":9,"modalidade_nome":"Inexigibilidade","orgao_razao_social":"MUNICIPIO DE CARIRA","unidade_municipio_nome":"Carira","valor_total_estimado":1,"data_publicacao_pncp":"2025-07-17 09:29:15","data_encerramento_proposta":null},"total":1,"filhos":0,"unidade":"compras","trilha":[{"titulo":"Início","url":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","total":2641780,"filhos":20},{"titulo":"Inexigibilidade","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.json","total":464753,"filhos":28},{"titulo":"SE","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/index.json","total":8251,"filhos":3},{"titulo":"Ano 2025","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/ano/2025/index.json","total":4978,"filhos":12},{"titulo":"07 · Julho","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/ano/2025/mes/07/index.json","total":551,"filhos":25},{"titulo":"Dia 17","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/ano/2025/mes/07/dia/17/index.json","total":54,"filhos":12},{"titulo":"Carira","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/ano/2025/mes/07/dia/17/cidade/carira-e9de552920c93ac2/index.json","total":3,"filhos":0},{"titulo":"[LICITANET] - Contratação de empresa especializada para a execução de serviços técnico especializado em Direito Tributário de assessoria e consultoria para apresentação de demanda judicial para declarar inexistência da relação jurídico-tributária, de maneira que o município tenha o direito à retenção e ao produto da arrecadação do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, a pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a Receita Federal do Brasil proceda com a autuação do Município relativamente ao período de vigência das Instruções Normativas RFB nº 1.599,de 11 de dezembro de 2015 e no 2005, de 29 de janeiro de 2021, reconhecendo ainda o direito de reaver o valores repassados indevidamente para a União relativos ao IRRF incidente sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município, por suas autarquias e fundações, incluindo-se o pagamento de rendimentos a pessoas físicas e jurídicas, em razão do fornecimento de bens ou serviços nos últimos 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 158, I, da Constituição Federal e conforme assentado pelo supremo Tribunal Federal no RE 1293453/RS (Tema 1130).","url":"https://editais.wendelmaques.com/compra/822774/index.json","total":1,"filhos":0}],"itens":[],"links":{"self":"https://editais.wendelmaques.com/compra/822774/index.json","raiz":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","pai":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/ano/2025/mes/07/dia/17/cidade/carira-e9de552920c93ac2/index.json","proximo":null,"json":"https://editais.wendelmaques.com/compra/822774/index.json","markdown":"https://editais.wendelmaques.com/compra/822774/index.md","html":"https://editais.wendelmaques.com/compra/822774/","okf":"https://editais.wendelmaques.com/compra/822774/index.okf.md"},"pagina":{"limite":20,"continuacao":false}}