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Consulta pública · gratuita e sem chave · dados de 10/2026

Prestação de serviços de assessoria jurídica ao Gabinete do Prefeito, consistente, especialmente, na elaboração de minutas de projetos de lei, decretos e regulamentos.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados disponíveis

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Identificador
81361
Controle PNCP
82915232000134-1-000002/2026
Objeto
Prestação de serviços de assessoria jurídica ao Gabinete do Prefeito, consistente, especialmente, na elaboração de minutas de projetos de lei, decretos e regulamentos.
Estado
SC
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE TIMBE DO SUL
Município
Timbé do Sul
Valor estimado (R$)
27000
Publicação (horário da fonte)
2026-01-20 16:23:15
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado