# Prestação de serviços de assessoria jurídica ao Gabinete do Prefeito, consistente, especialmente, na elaboração de minutas de projetos de lei, decretos e regulamentos.

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## Dados

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  "numero_controle_pncp": "82915232000134-1-000002/2026",
  "objeto_compra": "Prestação de serviços de assessoria jurídica ao Gabinete do Prefeito, consistente, especialmente, na elaboração de minutas de projetos de lei, decretos e\nregulamentos.",
  "uf_sigla": "SC",
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  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE TIMBE DO SUL",
  "unidade_municipio_nome": "Timbé do Sul",
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  "data_publicacao_pncp": "2026-01-20 16:23:15",
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```

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