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Prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na assessoria e consultoria jurídica ao Fundo Municipal de Saúde de Frei Paulo/SE, abrangendo: defesa judicial e ajuizamento de ações em que o Fundo seja parte; emissão de pareceres jurídicos; acompanhamento de processos administrativos junto ao TCE/SE, TCU e Ministério da Saúde
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 810042
- Controle PNCP
- 11270247000144-1-000020/2025
- Objeto
- Prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na assessoria e consultoria jurídica ao Fundo Municipal de Saúde de Frei Paulo/SE, abrangendo: defesa judicial e ajuizamento de ações em que o Fundo seja parte; emissão de pareceres jurídicos; acompanhamento de processos administrativos junto ao TCE/SE, TCU e Ministério da Saúde
- Estado
- SE
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
- Município
- Frei Paulo
- Valor estimado (R$)
- 129600
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-07-21 08:18:15
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado