Consulta pública · gratuita e sem chave · dados de 10/2026

Realização de estudos da legislação tributária do Município de Piracicaba, com a finalidade de diagnosticar limitações, controvérsias, fragilidades e identificar eventuais oportunidades referentes à arrecadação municipal. O objetivo final é elaborar um anteprojeto de lei para a modernização do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 224/08), com vistas a promover maior segurança jurídica, incremento de receita, simplificação normativa e conformidade com as decisões dos tribunais superiores.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.