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[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa especializada para a continuidade da prestação dos serviços técnicos, assessoria e consultoria jurídica visando promover a regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) e de interesse específico (REURB – E), em conformidade com os quantitativos, as especificações e condições gerais dispostas na Lei Federal nº 13.465/2017 e do Decreto nº 9.310/2018, visando o fortalecimento da gestão fundiária municipal, à garantia do direito fundamental à moradia e a propriedade, a valorização dos imóveis e o desenvolvimento urbano sustentável conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento, pelo período de 1(um) ano, podendo ser prorrogado, nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

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