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[Portal de Compras Públicas] - Contratação dos serviços profissionais advocatícios da contratada especificamente para prestação de serviços jurídicos especializados na área financeira objetivando o recebimento do montante referentes de diferenças oriundas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA) quando do cálculo da complementação devida pela União, até o efetivo recebimento dos valores.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 804654
- Controle PNCP
- 05058466000161-1-000058/2025
- Objeto
- [Portal de Compras Públicas] - Contratação dos serviços profissionais advocatícios da contratada especificamente para prestação de serviços jurídicos especializados na área financeira objetivando o recebimento do montante referentes de diferenças oriundas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA) quando do cálculo da complementação devida pela União, até o efetivo recebimento dos valores.
- Estado
- PA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE BENEVIDES
- Município
- Benevides
- Valor estimado (R$)
- 200
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-07-22 15:43:52
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado