{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"contratação de serviços especializados na defesa do Município, contra a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e/ou União Federal, tanto nos processos em curso, quanto na interposição de novas medidas, judiciais e administrativas com vistas ao incremento da receita de royalties atualmente percebidos, bem como melhor enquadramento da municipalidade nas diversas possibilidades de percepção dos royalties tendo como demandados os entes públicos e/ou concessionários responsáveis atualmente pela transferência de royalties para a municipalidade, e eventualmente outras municipalidades coparticipantes desse rateio, e ainda a aplicação devida da correção monetária desses valores, tudo de modo a que sejam tais agentes obrigados à correta observação dos critérios legais e infralegais de enquadramento do contratante no contexto da repartição de tais receitas.","descricao":"Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.","fonte":"PNCP — metadados coletados","atualizado_em":"2026-09-08T22:07:22.606Z","dados":{"id":804630,"numero_controle_pncp":"13108733000196-1-000073/2025","objeto_compra":"contratação de serviços especializados na defesa do Município, contra a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e/ou União Federal, tanto nos processos em curso, quanto na interposição de novas medidas, judiciais e administrativas com vistas ao incremento da receita de royalties atualmente percebidos, bem como melhor enquadramento da municipalidade nas diversas possibilidades de percepção dos royalties tendo como demandados os entes públicos e/ou concessionários responsáveis atualmente pela transferência de royalties para a municipalidade, e eventualmente outras municipalidades coparticipantes desse rateio, e ainda a aplicação devida da correção monetária desses valores, tudo de modo a que sejam tais agentes obrigados à correta observação dos critérios legais e infralegais de enquadramento do contratante no contexto da repartição de tais receitas.","uf_sigla":"SE","modalidade_id":9,"modalidade_nome":"Inexigibilidade","orgao_razao_social":"MUNICIPIO DE DIVINA PASTORA","unidade_municipio_nome":"Divina Pastora","valor_total_estimado":1000,"data_publicacao_pncp":"2025-07-22 15:33:51","data_encerramento_proposta":null},"total":1,"filhos":0,"unidade":"compras","trilha":[{"titulo":"Início","url":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","total":2641780,"filhos":20},{"titulo":"Inexigibilidade","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.json","total":464753,"filhos":28},{"titulo":"SE","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/index.json","total":8251,"filhos":3},{"titulo":"Ano 2025","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/ano/2025/index.json","total":4978,"filhos":12},{"titulo":"07 · Julho","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/ano/2025/mes/07/index.json","total":551,"filhos":25},{"titulo":"Dia 22","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/ano/2025/mes/07/dia/22/index.json","total":22,"filhos":10},{"titulo":"Divina Pastora","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/ano/2025/mes/07/dia/22/cidade/divina-pastora-560d42c376679fc1/index.json","total":1,"filhos":0},{"titulo":"contratação de serviços especializados na defesa do Município, contra a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e/ou União Federal, tanto nos processos em curso, quanto na interposição de novas medidas, judiciais e administrativas com vistas ao incremento da receita de royalties atualmente percebidos, bem como melhor enquadramento da municipalidade nas diversas possibilidades de percepção dos royalties tendo como demandados os entes públicos e/ou concessionários responsáveis atualmente pela transferência de royalties para a municipalidade, e eventualmente outras municipalidades coparticipantes desse rateio, e ainda a aplicação devida da correção monetária desses valores, tudo de modo a que sejam tais agentes obrigados à correta observação dos critérios legais e infralegais de enquadramento do contratante no contexto da repartição de tais receitas.","url":"https://editais.wendelmaques.com/compra/804630/index.json","total":1,"filhos":0}],"itens":[],"links":{"self":"https://editais.wendelmaques.com/compra/804630/index.json","raiz":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","pai":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/ano/2025/mes/07/dia/22/cidade/divina-pastora-560d42c376679fc1/index.json","proximo":null,"json":"https://editais.wendelmaques.com/compra/804630/index.json","markdown":"https://editais.wendelmaques.com/compra/804630/index.md","html":"https://editais.wendelmaques.com/compra/804630/","okf":"https://editais.wendelmaques.com/compra/804630/index.okf.md"},"pagina":{"limite":20,"continuacao":false}}