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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA NECESSÁRIA PARA A REFORMA PREVIDENCIÁRIA, CONTEMPLANDO A ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEI SENDO ELES A ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NO QUE COUBER, LEI COMPLEMENTAR DO PLANO DE BENEFÍCIOS E LEI ORDINÁRIA DA AUTARQUIA, SE NECESSÁRIO, PARA ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS - SC.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

Dados disponíveis

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Identificador
76319
Controle PNCP
83102384000180-1-000014/2026
Objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA NECESSÁRIA PARA A REFORMA PREVIDENCIÁRIA, CONTEMPLANDO A ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEI SENDO ELES A ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NO QUE COUBER, LEI COMPLEMENTAR DO PLANO DE BENEFÍCIOS E LEI ORDINÁRIA DA AUTARQUIA, SE NECESSÁRIO, PARA ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS - SC.
Estado
SC
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE CANOINHAS
Município
Canoinhas
Valor estimado (R$)
46000
Publicação (horário da fonte)
2026-01-21 10:29:19
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado