# PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA NECESSÁRIA PARA A REFORMA PREVIDENCIÁRIA, CONTEMPLANDO A ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEI SENDO ELES A ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NO QUE COUBER, LEI COMPLEMENTAR DO PLANO DE BENEFÍCIOS E LEI ORDINÁRIA DA AUTARQUIA, SE NECESSÁRIO, PARA ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS - SC.

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