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Contratação de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual tendo como objetivo o recebimento de valores repassados a menor pela União ao Município de Campina Grande/PB, em decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) que deveria nortear os repasses destinados à educação quando da vigência do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério).
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 762226
- Controle PNCP
- 08993917000146-1-000029/2026
- Objeto
- Contratação de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual tendo como objetivo o recebimento de valores repassados a menor pela União ao Município de Campina Grande/PB, em decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) que deveria nortear os repasses destinados à educação quando da vigência do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério).
- Estado
- PB
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE
- Município
- Campina Grande
- Valor estimado (R$)
- 0.01
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-07-31 12:45:09
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado