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Contratação de pessoa jurídica com notória especialização para prestação de serviço para proposição e acompanhamento de ação judicial em face do Estado da Bahia para recebimento do percentual correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total recebido pelo Estado a título de royalties do petróleo, xisto betuminoso e gás natural, na forma do art. 9º, da Lei 7.990/1989, distribuída de acordo com a cota parte do índice de participação do ICMS, divulgada pelo Tribunal de Contas do Estado, com pagamento, inclusive, das parcelas retroativa dos últimos cinco anos (2020/2025), observado o período prescrito.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 762069
- Controle PNCP
- 13647185000172-1-000111/2025
- Objeto
- Contratação de pessoa jurídica com notória especialização para prestação de serviço para proposição e acompanhamento de ação judicial em face do Estado da Bahia para recebimento do percentual correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total recebido pelo Estado a título de royalties do petróleo, xisto betuminoso e gás natural, na forma do art. 9º, da Lei 7.990/1989, distribuída de acordo com a cota parte do índice de participação do ICMS, divulgada pelo Tribunal de Contas do Estado, com pagamento, inclusive, das parcelas retroativa dos últimos cinco anos (2020/2025), observado o período prescrito.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE INHAMBUPE
- Município
- Inhambupe
- Valor estimado (R$)
- 0
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-07-31 11:05:32
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado