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Contratacao de servicos juridicos especializados para atuacao no processo de execucao no 1071426-69.2023.4.01.3400, cujo proposito e viabilizar a execucao da sentenca transitada em julgado do processo no 0050616-27.1999.4.03.6100, objetivando a recuperacao de valores devidos pelo Fundo de Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizacao do Magisterio - FUNDEF ao Municipio de Timon/MA, em virtude da fixacao abaixo do valor minimo anual por aluno - VMAA pela Uniao.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 750216
- Controle PNCP
- 06115307000114-1-000111/2025
- Objeto
- Contratacao de servicos juridicos especializados para atuacao no processo de execucao no 1071426-69.2023.4.01.3400, cujo proposito e viabilizar a execucao da sentenca transitada em julgado do processo no 0050616-27.1999.4.03.6100, objetivando a recuperacao de valores devidos pelo Fundo de Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizacao do Magisterio - FUNDEF ao Municipio de Timon/MA, em virtude da fixacao abaixo do valor minimo anual por aluno - VMAA pela Uniao.
- Estado
- MA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE TIMON
- Município
- Timon
- Valor estimado (R$)
- 14949726.83
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-08-04 13:49:19
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado