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type: "Public Data Record"
title: "Contratacao de servicos juridicos especializados para atuacao no processo de execucao no 1071426-69.2023.4.01.3400, cujo proposito e viabilizar a execucao da sentenca transitada em julgado do processo no 0050616-27.1999.4.03.6100, objetivando a recuperacao de valores devidos pelo Fundo de Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizacao do Magisterio - FUNDEF ao Municipio de Timon/MA, em virtude da fixacao abaixo do valor minimo anual por aluno - VMAA pela Uniao."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Contratacao de servicos juridicos especializados para atuacao no processo de execucao no 1071426-69.2023.4.01.3400, cujo proposito e viabilizar a execucao da sentenca transitada em julgado do processo no 0050616-27.1999.4.03.6100, objetivando a recuperacao de valores devidos pelo Fundo de Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizacao do Magisterio - FUNDEF ao Municipio de Timon/MA, em virtude da fixacao abaixo do valor minimo anual por aluno - VMAA pela Uniao.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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