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Contratação de escritório de advocacia de notória especialização na área de direito público, com atuação específica, singular e que diverge das atribuições do quadro de pessoal do Poder Legislativo, para a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n° 13.709/2018), no âmbito da Câmara Municipal de Aquidauana – MS, conforme as especificações constantes no Termo de Referência.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 750192
- Controle PNCP
- 15388606000113-1-000021/2025
- Objeto
- Contratação de escritório de advocacia de notória especialização na área de direito público, com atuação específica, singular e que diverge das atribuições do quadro de pessoal do Poder Legislativo, para a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n° 13.709/2018), no âmbito da Câmara Municipal de Aquidauana – MS, conforme as especificações constantes no Termo de Referência.
- Estado
- MS
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- AQUIDAUANA CAMARA MUNICIPAL
- Município
- Aquidauana
- Valor estimado (R$)
- 192000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-08-04 13:34:32
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado