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Contratação de empresa, especializada em prestação de serviços de consultoria municipal, visando com medidas administrativas, visando a recuperação de créditos tributários, especificamente a revisão dos informativos fiscais, relativo aos 2 (dois) últimos exercícios, objetivando o aumento do índice relativo á distribuição do ICMS, no exercício subsequente, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do mesmo, junto ao Estado do Rio Grande do Norte
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 750083
- Controle PNCP
- 08077265000108-1-000163/2025
- Objeto
- Contratação de empresa, especializada em prestação de serviços de consultoria municipal, visando com medidas administrativas, visando a recuperação de créditos tributários, especificamente a revisão dos informativos fiscais, relativo aos 2 (dois) últimos exercícios, objetivando o aumento do índice relativo á distribuição do ICMS, no exercício subsequente, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do mesmo, junto ao Estado do Rio Grande do Norte
- Estado
- RN
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE AREIA BRANCA
- Município
- Areia Branca
- Valor estimado (R$)
- 1000000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-08-04 12:02:40
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado